O direito à jornada reduzida ou teletrabalho para pais de crianças com deficiência
O ordenamento jurídico trata as pessoas com deficiência de forma diferenciada, na tentativa de garantir a elas uma qualidade de vida mais digna, inclusive quanto
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– divulgado por Portal Migalhas. A Unimed Bauru Cooperativa de Trabalho Médico terá de pagar R$ 10 mil de danos morais a uma criança autista.
O trabalho realizado em plataformas marítimas, navios petroleiros, etc., sujeita-se a regramento especial, no caso a Lei nº 5.811/72. 1) Jornada de Trabalho Referida
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A Lei nº 14.297 de 05 de janeiro de 2022, assegura direitos mínimos aos entregadores (motoboys) que prestam serviço por intermédio de empresa de aplicativo
O Direito Imobiliário abrange os mais diversos tipos de operações envolvendo bens imóveis, podendo inclusive fazer intercâmbio com outras áreas do Direito. As demandas
Além do dever em fornecer essas próteses e órteses, o INSS deve também fornecer a reparação e substituição desses aparelhos, seja por desgaste normal de
Atenção, esses três benefícios têm origem e finalidades diferentes e que não podem ser confundidos entre si, uma vez que há diferenças relevantes entre eles.
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