SAIBA QUE OS PACIENTES COM CÂNCER OU CÂNCER CURADO POSSUEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA E PENSÃO!
Sabemos o quão dificultoso e árduo é o tratamento contra o câncer, não somente para quem está passando/passou por essa situação, mas também para quem precisou arcar com todos os investimentos… Mas a boa notícia é que você pode “ter de volta” parte dos valores que você pagou, através da restituição do imposto de renda! Continue conosco e veja como…
De acordo com a lei
A lei nº 7.713/88 concede a isenção do imposto de renda aos aposentados e pensionistas que tenham sido diagnosticados com doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna (câncer).
A lei não faz diferença entre os tipos de câncer, independentemente do órgão acometido, de modo que terão direito à isenção do imposto de renda os aposentados e pensionistas que foram acometidos por um câncer de mama, de pele, de próstata, de intestino, entre outros.
A forma como ocorre a isenção
Destaca-se que a isenção do imposto de renda é devida mesmo que o início da doença, ou o diagnóstico, tenha ocorrido antes da concessão da aposentadoria ou pensão. Nessa hipótese, a isenção será devida desde a concessão da aposentadoria/pensão, cabendo também o pedido de restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Se o diagnóstico do câncer ocorrer após a aposentadoria, a isenção será devida desde a data do diagnóstico, fazendo jus o aposentado ou pensionista, inclusive à restituição dos valores pagos ou retidos a título de imposto de renda, o que geralmente é deferido judicialmente.
Válidos para os seguintes:
- Essa isenção do imposto de renda vale para as aposentadorias pelo INSS, pensão por morte e para as aposentadorias complementares, no caso de ser aposentado e continuar trabalhando, a isenção será apenas sobre os proventos de aposentadoria, não atingindo o valor do salário.
- Sobre a prova da doença, na esfera administrativa se exige um laudo oficial, mas na Justiça temos conseguido utilizar outros documentos, desde que a doença seja devidamente comprovada através de relatórios médicos e exames laboratoriais.
Assim, a isenção de imposto de renda em casos de câncer curado é um direito garantido por lei.
Quais os critérios?
Se você é aposentado ou pensionista, teve o diagnóstico de câncer e sofre (ou sofreu nos últimos 5 anos) desconto de imposto de renda sobre sua aposentadoria, pensão ou aposentadoria complementar, fale conosco e veja como é possível restituir todo o valor pago!
Nossa equipe atuou em mais de
audiências e conseguimos reverter mais de
para nossos clientes.
FALE AGORA com um advogado especialista em isenção de imposto de renda de aposentados
com câncer curado e saiba tudo o que pode ser feito para que você tenha o seu direito
garantido.
Contatos
- (11) 4040-6004
- calanca@calanca.com.br
- Av. Paulista, 1842 - 15º andar – CEP: 01310-200 - Cerqueira César - São Paulo – SP